LEI 11.340/06 – UM ESTATUTO DE PROTEÇÃO HUMANITÁRIA DA FAMÍLIA

Resumo

O presente artigo discorre sobre a Lei 11.340/06 destacando seu valor como instituto de proteção humanitária não apenas da mulher como também da família observando ainda que a norma não se restringe a enfoques penais no trato da questão mas aborda aspectos sociais prevendo tratamento multidisciplinar de forma a possibilitar atendimento a esta demanda numa perspectiva complexa.