SAÚDE SEM LIMITE

Resumo

Este artigo aborda os contratos privados de planos de saúde no Brasil na questão referente ás cláusulas existentes sobre a cobertura de serviços em situações de emergência/urgência imediatamente após sua contratação. A legislação que disciplina o assunto contraria o direito constitucional à saúde e torna polêmico o fato de um contrato de adesão atentar contra a dignidade da pessoa humana ao aplicar limitações e restrições, observando apenas a rigorosidade do “pacta sunt servanda” e ignorando a boa fé objetiva e a função social do contrato.