A PROPRIEDADE DE TERRAS RURAIS NO BRASIL E A RESTRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO
Palavras-chave:
Propriedade rural, empresa brasileira, empresa estrangeira, restrições à aquisição de propriedade ruralResumo
Este trabalho faz uma revisão da legislação que regula a propriedade rural no Brasil com foco nas restrições estabelecidas ao capital estrangeiro. Desde 1971, a regulamentação da aquisição de áreas rurais por estrangeiros tem sido submetida a certa insegurança jurídica, devido às divergentes interpretações dos atos normativos. Até 1995, existia alguma convergência para o entendimento de que a legislação era restritiva. De 1995 a 2008, as restrições se tornaram menos agressivas ao capital estrangeiro e de 2008 a 2012, diversos pareceres foram emitidos no sentido de se manter a restrição para aquisição de terras por estrangeiros. Em 2013, alguns julgados autorizaram a aquisição de terras por estrangeiros, tanto no âmbito estadual (TJ-SP) como no federal.
