A CRIAÇÃO JUDICIAL DE NORMAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

UMA ANÁLISE CONCRETA DA ATUAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar concretamente a importância do Judiciário na criação do Direito em um Estado Constitucional. Para tanto, além do enfoque teórico não deixaremos de lado uma análise concreta do que efetivamente ocorre no sistema jurídico brasileiro. Defenderemos que a criação de normas pelo judiciário é inerente ao Estado de Direito, enfrentando concretamente esses desafios.