DIREITO À EDUCAÇÃO

O DESENHO JURÍDICO DO FUNDEB

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discutir a questão jurídica que envolve o FUNDEB e os seus reflexos nas esferas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo como foco o direito à educação, analisase a estrutura de financiamento da educação prevista na Constituição Federal, por meio de dois acórdãos julgados no Senado Federal em relação a constitucionalização dos fundos de financiamento da educação básica, o FUNDEF e o FUNDEB. Conclui-se que o estudo sore o financiamento educacional, neste caso, o FUNDEB demonstra o quão dificil é enfrentar as desigualdades regionais que, anualmente, se intensificam e constituem um entrave econômico para o desenvolvimento do país.