The binding effect of judicial precedents on public administration from the perspective of the Administrative Procedure for Recognizing Liability (PARR)
DOI:
https://doi.org/10.21116/ri.v74i2.893Keywords:
Administrative Procedure for Recognizing Liability, Binding Precedents, Public AdministrationAbstract
The purpose of this study, using the logical-deductive method, is to examine the system implemented by the New Brazilian Code of Civil Procedure with regard to the application of binding court decisions, exploring their convergence with the Public Administration, especially within the Administrative Procedure for Recognizing Liability established under the scope of the National Treasury General Attorney's Office for the purpose of recognizing the liability of the partner or third party with management powers in cases of irregular dissolution of the legal entity. Through the selection of constitutional principles on which the Public Administration must necessarily base its actions, we outline the way in which observance of judicial precedents binds it, even without an express normative command obliging it to do so; thereby guaranteeing the principles of efficiency, equality, legal certainty, and predictability. This paper, through a bibliographical survey and legislation analysis, points out the main characteristics of the PARR and its purpose, and then addresses the relevance of judicial precedents in administrative decisions, demonstrating that exercising the administrative function is directly linked to the Federal Constitution, which is why it can be concluded that the application of judicial precedents in the administrative process, in addition to promoting the standardization and stabilization of the legal system, guarantees compliance with various axiological drivers outlined by the Constituent Assembly.
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