The binding effect of judicial precedents on public administration from the perspective of the Administrative Procedure for Recognizing Liability (PARR)
Keywords:
Administrative Procedure for Recognizing Liability, Binding Precedents, Public AdministrationAbstract
The purpose of this study, using the logical-deductive method, is to examine the system implemented by the New Brazilian Code of Civil Procedure with regard to the application of binding court decisions, exploring their convergence with the Public Administration, especially within the Administrative Procedure for Recognizing Liability established under the scope of the National Treasury General Attorney's Office for the purpose of recognizing the liability of the partner or third party with management powers in cases of irregular dissolution of the legal entity. Through the selection of constitutional principles on which the Public Administration must necessarily base its actions, we outline the way in which observance of judicial precedents binds it, even without an express normative command obliging it to do so; thereby guaranteeing the principles of efficiency, equality, legal certainty, and predictability. This paper, through a bibliographical survey and legislation analysis, points out the main characteristics of the PARR and its purpose, and then addresses the relevance of judicial precedents in administrative decisions, demonstrating that exercising the administrative function is directly linked to the Federal Constitution, which is why it can be concluded that the application of judicial precedents in the administrative process, in addition to promoting the standardization and stabilization of the legal system, guarantees compliance with various axiological drivers outlined by the Constituent Assembly.
References
BRASIL. Código Tributário Nacional. Brasília: Congresso Nacional. Disponível
em www.planalto.gov.br.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Portaria PGFN n° 948 de 15 de setembro de 2017. notado.
CARNEIRO, Claudio. Processo tributário: administrativo e judicial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29 Ed. São Paulo: Malheiros Editoras LTDA. 2013
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
COUTO E SILVA, Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus próprios Atos Administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei no 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, no 2, abril/maio/junho, 2005. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/codrevista.asp?cod=22. Acesso em 13 de novembro de 2023.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. II 6 edição. Salvador: Editora JusPodium, 2011
HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Claudia (coord.). Estado, direito e políticas públicas: homenagem ao professor Romeu Felipe Bacellar Filho. Curitiba: Íthala, 2014.
JÚNIOR, Edvaldo Costa Barreto. Precedentes judiciais e seus reflexos na Administração Pública Brasileira: Vinculação ou persuasão. Dissertação (mestrado em direito). Escola de direito de Brasília do Instituto brasiliense de direito público. Brasília, 2017.
LOPES FILHO, Juraci Mourão. O novo código de Processo Civil e a sistematização em rede dos precedentes judiciais. In: DIDIER JR., Fredie (coord. Geral). Precedentes. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 11a ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2016.
PEIXOTO, Marco Aurélio; BECKER, Rodrigo. Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública? Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/como- os-precedentes-constantes-do-art-927-do-cpc-podem-vincular-a-administracao- publica-13092019. Acesso 05 de novembro de 2023.
THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2° ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Precedentes no direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ZANETI JR., Hermes. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (coord.). Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
